O Governo aprovou um diploma que elimina a licença de publicidade exigida aos operadores económicos para a colocação de letreiros, marcas e identificação dos estabelecimentos comerciais.
A medida foi anunciada pelo secretário do Presidente da República para a Reforma do Estado, Pedro Fiete Correia Raimundo, esta sexta-feira, 29 de Maio. no final da 5.ª Sessão Ordinária do Conselho de Ministros, orientada pelo Presidente da República, João Lourenço.
A decisão enquadra-se na estratégia de melhoria do ambiente de negócios e de simplificação administrativa, inserida no Projecto Simplifica.
Os proprietários de cantinas, restaurantes, hotéis, bombas de combustível, farmácias e outros estabelecimentos comerciais ou industriais eram obrigados a obter, junto das administrações municipais, uma licença de publicidade válida por apenas um ano, cuja renovação era feita de forma periódica.
Segundo Pedro Fiete Raimundo, tratava-se de um procedimento burocrático, redundante e desnecessário, que criava constrangimentos aos operadores económicos e dificultava o exercício da actividade comercial.
“No âmbito da implementação do Projecto Simplifica Turismo, materializou-se hoje esta medida que aprova a eliminação da licença de publicidade. O objectivo continua a ser promover um melhor ambiente de negócios no país”, precisou.
O responsável esclareceu ainda que a licença agora eliminada não deve ser confundida com as autorizações destinadas à publicidade em espaços públicos, como placards, outdoors e outros suportes publicitários.
